Decretos - 8.865 - Transfere a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da
República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA.
Artigo 1
Art. 1º Fica transferida, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Casa Civil da Presidência da República, a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
