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Artigo 12
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Art. 12. A retificação de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de que tratam o § 6º e o § 8º do art. 99 da Lei nº 9.610, de 1998, serão objeto de ato do Ministro de Estado da Cultura.
Seção IV
Da gestão individual de direitos autorais ou conexos