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Artigo 14
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Art. 14. Os atos da CONITEC serão públicos, ressalvados aqueles protegidos por sigilo, nos termos da lei.
Art. 14. Os atos processuais serão publicizados, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. (Redação dada pelo Decreto nº 11.161, de 2022) Vigência
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO