9.228, de 3.5.46 - Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras providências.

Decretos Lei - 9.228, de 3.5.46 - Revigora o processo de liquidação extra-judicial de Bancos e Casas Bancárias, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 19.479, de 12 de Dezembro de 1930, regulamentado pelo Decreto nº 19.634, de 28 de Janeiro de 1931, e dá outras providências.

Artigo 5

Art. 5º A Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de Junho de 1945); sendo considerada subsidiária dêste decreto-lei, deverá ser aplicada sempre que possível.

Conteudo atualizado em 10/05/2024