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×Sucesso! Legislação e seus artigos atualizados.
Artigo 5
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República,
Eurico G. Dutra
Gastão Vidigal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1946
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