Decreto de20.3.1996 - Decreto de20.3.1996 Publicado no DOU de 21.3.1996 Declara de utilidade pública, para fins de Instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro

Decretos Não Numerados - Decreto de20.3.1996 - Decreto de20.3.1996 Publicado no DOU de 21.3.1996 Declara de utilidade pública, para fins de Instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro - CERJ, a área de terra que menciona.

Artigo 3

Art. 3º 0s proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Conteudo atualizado em 26/04/2024