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Decretos Não Numerados



Decretos Não Numerados - Decreto de16.4.1998 - Decreto de16.4.1998 Publicado no DOU de 17.4.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, parte dos saldos de crédito especial aberto por Decreto de 23 de dezembro de 1997.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes dos saldos do referido crédito, apurados em 31 de dezembro de 1997.


Conteudo atualizado em 26/04/2024