Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 23 de dezembro de 1997.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1998 - Decreto de13.3.1998 Publicado no DOU de 16.3.1998 Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 23 de dezembro de 1997.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 1998.

(Revogado pelo Decreto nº 11.139, de 2022) Vigência

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Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 23 de dezembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º, do art. 167, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1º Fica reabertos ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1997, no valor de R$ 113.401.284,00 (cento e treze milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais), os créditos especiais autorizados pelas Leis nºs 9.562 e 9.566, de 18 de dezembro de 1997, e 9.591, de 19 de dezembro de 1997, e abertos pelos Decretos de 23 de dezembro de 1997, na forma do Anexo deste Decreto.

~~Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1998~~

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Conteudo atualizado em 26/04/2024