Decreto de27.2.1998 - Decreto de27.2.1998 Publicado no DOU de 2.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Margareth", situado no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.1998 - Decreto de27.2.1998 Publicado no DOU de 2.3.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Margareth", situado no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Margareth", com área de 621,9000 ha (seiscentos e vinte e um hectares e noventa ares), situado no Município de Teodoro Sampaio, objeto do Registro nº R-2-354, Fichas 1/2, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

Conteudo atualizado em 26/04/2024