Artigo 7
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de maio de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.1968
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