Leis Ordinárias - 6.607 - Declara o Pau-Brasil árvore
nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providência .
Artigo 2
Art. 2º - O Ministério da Agricultura promoverá, através de seu órgão especializado, a implantação, em todo o território nacional, de viveiros de mudas de Pau-Brasil, visando à sua conservação e distribuição para finalidades cívicas.
