Leis Ordinárias

Leis Ordinárias - 6.246 - Suspende a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil.

Artigo 1

Art. 1º Fica suspensa a vigência do artigo 1.215 do Código de Processo Civil até que lei especial discipline a matéria nele contida.

Conteudo atualizado em 26/04/2024

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