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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.957 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$6.270.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 1



Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito de Cr$ 6.270.000,00 (seis milhões, duzentos e setenta mil cruzeiros), destinado a atender despesas com a reunião do Colégio Eleitoral para eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República.


Conteudo atualizado em 26/04/2024