Leis Ordinárias - LEI No 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 - Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Artigo 2
Art. 2º O terreno a que se refere o artigo 1º será utilizado como logradouro público (urbanização do Córrego da Independência).
