Artigo 554 - Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil




Artigo 554



Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

 Seção II
Da Revogação da Doação