Artigo 106 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 106



Art. 106. É imprescritível o direito de uso das águas pluviais.