Artigo 107 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 107



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 107. São de domínio público de uso comum as águas pluviais que caírem em lugares ou terrenos públicos de uso comum.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.