Artigo 127 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 127



Art. 127. É inerente a servidão de aqueduto o direito de trânsito por suas margens para seu exclusivo serviço.