Artigo 49 - Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Código de Águas




Artigo 49



Art. 49. As águas destinadas a um fim não poderão ser aplicadas a outro diverso, sem nova concessão.