Códigos - Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas
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Artigo 6-A
Art. 6º-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. (Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
Parágrafo único. O exercício da atividade de mineração inclui:
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)I - a responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina;
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)II - a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores;
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)III - a prevenção de desastres ambientais, incluindo a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato; e
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)IV - a recuperação ambiental das áreas impactadas.
(Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020)
