Art. 67 do Código de Minas

 Art. 67. Verificada a causa de nulidade ou caducidade da autorização ou da concessão, salvo os casos de abandono, o titular não perde a propriedade dos bens que possam ser retirados sem prejudicar o conjunto da mina.      (Renumerado do Art. 68 para Art. 67 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)