Art. 182 do Código Penal Militar

Amotinamento

        Art. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:

        Pena - reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.

        Responsabilidade de participe ou de oficial

        Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.