Art. 183 do Código Penal Militar

Insubmissão

        Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:

        Pena - impedimento, de três meses a um ano.

        Caso assimilado

        § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

        Diminuição da pena

        § 2º A pena é diminuída de um têrço:

        a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;

        b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.