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Art. 184 do Código Penal Militar

Códigos - Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar


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Artigo 184

Criação ou simulação de incapacidade física

        Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:

        Pena - detenção, de seis meses a dois anos.