Art. 191 do Código Penal Militar

Concêrto para deserção

        Art. 191. Concertarem-se militares para a prática da deserção:

        I - se a deserção não chega a consumar-se:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        Modalidade complexa

        II - se consumada a deserção:

        Pena - reclusão, de dois a quatro anos.