Art. 206 do Código Penal Militar

Homicídio culposo

        Art. 206. Se o homicídio é culposo:

        Pena - detenção, de um a quatro anos.

Aumento de pena     (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

§ 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço):    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

I – se o crime resulta da inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício;    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

II – se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em flagrante.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)

        Multiplicidade de vítimas

        § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

         § 3º O juízo poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.    (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)