Art. 407 do Código Penal Militar

Rapto

        Art. 407. Raptar mulher honesta, mediante violência ou grave ameaça, para fim libidinoso, em lugar de efetivas operações militares:

        Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

        Resultado mais grave

        § 1º Se da violência resulta lesão grave:

        Pena - reclusão, de seis a dez anos.

        § 2º Se resulta morte:

        Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

        Cumulação de pena

        § 3º Se o autor, ao efetuar o rapto, ou em seguida a êste, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se, cumulativamente, a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.