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Art. 197 do Código de Processo Penal Militar

Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar


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Artigo 197

Destino em caso de sentença absolutória

        Art. 197. Transitando em julgado sentença absolutória, proceder-se-á da seguinte maneira:

        a) se houver sido decretado o confisco (Código Penal Militar, art. 119), observar-se-á o disposto na letra a do artigo anterior;

        b) nos demais casos, as coisas serão restituídas àquele de quem houverem sido apreendidas.