Art. 330 do Código de Processo Penal Militar

Exame nos crimes contra a pessoa

        Art. 330. Os exames que tiverem por fim comprovar a existência de crime contra a pessoa abrangerão:

        a) exames de lesões corporais;

        b) exames de sanidade física;

        c) exames de sanidade mental;

        d) exames cadavéricos, precedidos ou não de exumação;

        e) exames de identidade de pessoa;

        f) exames de laboratório;

        g) exames de instrumentos que tenham servido à prática do crime.