Artigo 398 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 398



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 398. O procurador, antes de oferecer a denúncia, poderá alegar a incompetência do juízo, que será processada de acôrdo com o art. 146.

SEçãO III

Da instalação do Conselho de Justiça

        Providências do auditor

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021