Art. 467 do Código de Processo Penal Militar

Abuso de poder e ilegalidade. Existência

        Art. 467. Haverá ilegalidade ou abuso de poder:

        a) quando o cerceamento da liberdade fôr ordenado por quem não tinha competência para tal;

        b) quando ordenado ou efetuado sem as formalidades legais;

        c) quando não houver justa causa para a coação ou constrangimento;

        d) quando a liberdade de ir e vir fôr cerceada fora dos casos previstos em lei;

        e) quando cessado o motivo que autorizava o cerceamento;

        f) quando alguém estiver prêso por mais tempo do que determina a lei;

        g) quando alguém estiver processado por fato que não constitua crime em tese;

        h) quando estiver extinta a punibilidade;

        i) quando o processo estiver evidentemente nulo.