Artigo 469 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 469



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Art. 469. Compete ao Superior Tribunal Militar o conhecimento do pedido de habeas corpus.

        Pedido. Concessão de ofício

       
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