Art. 617 do Código de Processo Penal Militar

Crimes que impedem a medida

        Art. 617. A suspensão condicional da pena não se aplica:

        I — em tempo de guerra;

        II — em tempo de paz:

        a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção;

        b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e parágrafo único, nºs I a IV, do Código Penal Militar.