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Art. 632 do Código de Processo Penal Militar

Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar


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Artigo 632

Revogação por outros motivos

        Art. 632. Poderá também ser revogado o livramento se o liberado:

        a) deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes da sentença;

        b) fôr irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção penal, embora a pena não seja privativa da liberdade;

        c) sofrer, se militar, punição por transgressão disciplinar considerada grave.