Art. 641 do Código de Processo Penal Militar

Conteúdo da caderneta

        Art. 641. A caderneta conterá:

        a) a reprodução da ficha de identidade, com o retrato do liberado, sua qualificação e sinais característicos;

        b) o texto impresso ou datilografado dos artigos do presente capítulo;

        c) as condições impostas ao liberado.

        Salvo-conduto

        Parágrafo único. Na falta da caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, de que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identidade e o retrato do liberado pela descrição dos sinais que o identifiquem.