Artigo 703 - Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar




Artigo 703



×Conteúdo atualizado em 09/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 703. As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda instância, não são suscetíveis de embargos.

        Efeitos da apelação

       
Conteudo atualizado em 09/03/2021