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Art. 60 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 60

Art. 60. A aplicação das penas desta Lei compete:                    (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso; cassação, quando se tratar de permissão;                   (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer fundamentado.                      (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)