Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
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Artigo 61
Art. 61. A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores: (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) gravidade da falta; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) antecedentes da entidade faltosa; (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) reincidência específica. (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)


