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Art. 61 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 61

Art. 61. A pena será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores:                    (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) gravidade da falta;    (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) antecedentes da entidade faltosa;    (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) reincidência específica.    (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)