Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Art. 107 - O pagamento dos gêneros que o condutor ou comissário de transportes deixar de entregar, e a indenização dos prejuízos que causar, serão liquidados por arbitradores, à vista das cautelas ou recibos (artigo nº. 100).
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