Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Ir para o artigo ↓Navegação ↓
Art. 247 - O mútuo é empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser considerada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, pelo menos o mutuário é comerciante.
← Art. 246 | Texto completo | Art. 248 →
