Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Artigo 411
Art. 411 - As letras de câmbio devem ser protestadas no lugar do domicílio do sacado ou aceitante. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:
Se as letras forem sacadas ou aceitas para serem pagas em outro domicílio que não for o do sacado ou aceitante, ou por uma terceira pessoa designada, nesse domicílio deve ser feito o protesto (art. 374).
Se o que dever aceitar ou pagar a letra for desconhecido, ou se não puder descobrir o seu domicílio, far-se-á o protesto no lugar do pagamento, e a intimação será feita por denunciação do oficial que tomar o protesto, afixada nos lugares do estilo, e publicada nos jornais.
