Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Art. 423 - Os juros da letra protestada por falta de pagamento devem-se do dia do protesto, e os juros das despesas legais do dia em que estas se fizerem. Revogado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 2.044, de 1908:
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