Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Art. 731 - Ninguém pode arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão ou quem suas vezes fizer, sem consentimento seu. Revogado pela Lei nº 7.542, de 26.9.1986
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