Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
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Art. 893 - O falido que tiver obtido quitação plena de seus credores pode pedir a sua reabilitação perante o Tribunal do Comércio que declarou a quebra. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)
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