Artigo 893 - Código Comercial - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial




Artigo 893



Art. 893 - O falido que tiver obtido quitação plena de seus credores pode pedir a sua reabilitação perante o Tribunal do Comércio que declarou a quebra.             (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)

 
Conteudo atualizado em 21/04/2021