Códigos - Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 - Código Comercial
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 894
Art. 894 - A petição deve ser instruída com a quitação dos credores, e certidão do cumprimento da pena, no caso de lhe ter sido imposta. Se a quebra com tudo houver sido julgada com culpa, está no arbítrio do Tribunal, procedendo às averiguações que julgar convenientes, conceder ou negar a reabilitação. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)
