Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 1.039 do (Antigo) Código de Processo Civil

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 1039

Artigo de lei revogada. O (Antigo) Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973) foi revogado pela Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), em vigor desde 18/03/2016. O texto abaixo é histórico; em alguns artigos a redação original aparece sem risco antes das redações posteriores, e as notas "(Redação dada pela...)" indicam a última redação de cada dispositivo.
Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares previstas nas várias seções deste Capítulo:

I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias, contados da data em que da decisão foi intimado o impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art. 1.018);

II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com ou sem julgamento do mérito.