Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo CivilArtigo 583
Art.
583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
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