Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015

Voltar Navegação

Código Penal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
(Antigo) Código de Processo Civil
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Tributário Nacional
Código Eleitoral
Código de Processo Penal Militar
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Código de Águas
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código Penal Militar
Código Florestal
Código Brasileiro de Telecomunicações
Código de Minas

Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil

Artigo 606

Art. 606. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:         (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
        ~~I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;~~          (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
        ~~II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.~~          (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)