Artigo 91 - (Antigo) Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Vide Lei nº 13.105, de 2015 - (Antigo) Código de Processo Civil




Artigo 91



Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.