Artigo 101 - Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal




Artigo 101



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 101. A imposição de medida de segurança não impede a expulsão de estrangeiro.
  • TÍTULO VII

  • Da ação penal

  • Ação pública e ação privada


  • Conteudo atualizado a mais de um ano.